Ação de indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida no rol de inadimplentes.

Apelação cível. Alegação do autor sobre a inexistência de dívida bem como de qualquer relação jurídica com a demandada. Cheque em seu nome utilizado por terceiro.

Em ação do MPRJ, liminar obriga universidade a não cobrar tarifa por emissão de boleto bancário

Universidade foi proibida de cobrar tarifas por emissão de boleto bancário para pagamento de seus serviços, sob pena de multa diária de R$ 1 mil reais

Empresa que forneceu produto diverso do pedido não receberá diferença

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, por votação unânime, reformou sentença da Comarca de Joinville.

Comissão aprova nova regra para publicidade de promoção em voos

Proposta obriga as companhias aéreas a divulgar, por exemplo, a quantidade de assentos com preços promocionais em cada voo e o período de validade da promoção.

Cliente é indenizado por defeito em celular

Cardíaca ganha direito de continuar com plano de saúde

Cosern é condenada por dano moral

Loja é condenada a indenizar cliente

OAB-CE quer indenizar clientes de bancos por demora nas filas

CBF tem pedido de embargo negado e indenizará torcedor

Governador contesta lei capixaba sobre detalhamento de impostos no preço final de produtos

GVT condenada por cobrar serviços que nunca prestou

Quarta Turma afasta multa por descumprimento de prazo de entrega em vendas pela internet

A decisão foi tomada por maioria dos votos.

Ação de indenização por furto de joias empenhadas prescreve em cinco anos

O entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que deve ser aplicada a norma especial diante da falha na prestação do serviço.

Envio de cartão de crédito sem solicitação é prática abusiva e causa dano moral

Administradora deve se abster dessa prática e indenizar os consumidores por danos morais, além de reparar eventuais prejuízos materiais

Cuidados na contratação de planos de saúde: saiba quais são os direitos do usuário

Entre as reclamações mais comuns estão a negativa de cobertura de cirurgias e o descumprimento de prazos. Para os usuários acompanharem suas demandas, agência regulamentadora criou ferramenta online

Turma mantém decisão que condenou banco a ressarcir vítima de golpe

O valor do ressarcimento é de R$ 49.900,00

Plataforma de vendas é obrigada a cumprir anúncio veiculado na internet

A autora conta que adquiriu um laptop para jogos e, apesar de ter efetuado o pagamento do valor cobrado no anúncio, teve sua compra cancelada sem motivos, com o estorno do pagamento.

Notificação exclusiva por e-mail não autoriza inscrição em cadastro de inadimplentes

O entendimento é da Terceira Turma.

Mantida multa de R$ 11,28 mi contra banco por práticas abusivas

Sanção imposta pelo Procon.